Por que este tema merece atenção?
Clientes de domínios e alojamento web em Portugal têm recebido notificações de pagamento que geram confusão.
Muitos não acompanham de perto o que estão a pagar — renovação de domínio, plano de alojamento ou extras como SSL — e acabam por liquidar valores sem perceber que não correspondem ao serviço principal.
Um exemplo recente foi a ativação do chamado “Suporte Prioritário”, que surgiu associado a contas de clientes sem pedido explícito.
As faturas chegam por email e são frequentemente confundidas com phishing; no entanto, ao consultar o painel verifica-se tratar-se de um serviço real, ativado de forma automática, sem pedido prévio ou consentimento expresso.
Como funcionam as cobranças habituais em serviços de domínios e alojamento
De forma simples, quem tem um site paga por três coisas: registo de domínio, alojamento e, se quiser, alguns extras opcionais.
- O domínio renova-se geralmente todos os anos.
- O alojamento web pode ser mensal ou anual e inclui recursos como espaço em servidor e contas de email.
- Os extras opcionais incluem certificados SSL, backup ou segurança adicional, sempre contratados separadamente.
Na prática, o normal seria o cliente pagar apenas pelo que escolheu. O problema é que muitos assumem que todas as notificações são renovações obrigatórias e pagam sem questionar, o que abre espaço para confusão quando aparece um serviço inesperado como o “Suporte Prioritário”.
O que alguns clientes reportaram em relação à cobranças indevidas
Nos relatos mais recentes, alguns clientes de alojamentos web e registos de dominios em pt receberam notificações de pagamento referentes ao serviço chamado “Suporte Prioritário”.
O detalhe que gerou especial preocupação foi o facto de este serviço aparecer ativo sem que os utilizadores tivessem feito uma adesão consciente.
As faturas apresentavam valores anuais superiores a 80€, com referências de pagamento por Multibanco ou cartão de crédito, tal como acontece com outros serviços regulares de alojamento.
🚨 Para quem não acompanha de perto o extrato de serviços contratados, a cobrança parecia apenas mais uma renovação.
Perante os pedidos de esclarecimento, as empresas de alojamento e dominios em Portugal confirmaram que tinha incluído determinados clientes num “teste gratuito” do Suporte Prioritário por um período inicial de 3 meses. Findo esse prazo, o serviço foi faturado como ativo, salvo pedido expresso de cancelamento. Embora a empresa tenha informado que cancelaria as faturas após contacto dos clientes, a situação levantou dúvidas sobre a forma como o serviço foi ativado.
Este tipo de experiência gerou debate em fóruns e grupos ligados a alojamento web em Portugal, com utilizadores a questionarem se a prática é legítima e se respeita as normas de consentimento do RGPD e os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula contratos à distância.
Para além da questão legal, a situação mostra como a comunicação com clientes deve ser clara e inequívoca. Muitos profissionais e pequenas empresas não distinguem de imediato os diferentes serviços associados a um site, o que aumenta a probabilidade de pagar sem perceber exatamente a origem da fatura.
O que a lei portuguesa e europeia prevê sobre serviços não solicitados
A legislação em Portugal e na União Europeia é clara quanto à cobrança de serviços não solicitados. O Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE, estabelece no artigo 25.º que o consumidor não está obrigado a pagar por bens ou serviços que não tenha encomendado. Em termos simples: se nunca houve um pedido explícito, a cobrança não tem validade.
Do lado da proteção de dados, o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) reforça este princípio ao exigir consentimento explícito para qualquer tratamento de dados pessoais que não seja estritamente necessário à execução de um contrato já existente.
🟥 Se a empresa utiliza os dados do cliente para ativar um serviço adicional sem esse consentimento, pode estar em incumprimento.
Outro ponto relevante é o conceito de práticas comerciais agressivas ou enganosas, descrito no Código da Publicidade e nas normas da Direção-Geral do Consumidor. Colocar um cliente a usufruir de um serviço e depois gerar uma fatura sem pedido prévio enquadra-se como prática proibida, mesmo que a empresa permita cancelar posteriormente.
Na prática, a lei protege o utilizador de três formas:
- Não existe obrigação de pagar por serviços não solicitados.
- A falta de resposta do consumidor não pode ser considerada como aceitação.
- O cliente tem sempre o direito de exigir anulação imediata da cobrança.
Assim, qualquer utilizador que se veja nesta situação pode agir com base legal, seja pedindo o cancelamento diretamente à empresa ou recorrendo a mecanismos formais como o Livro de Reclamações Eletrónico, a ASAE ou a CNPD.
O que fazer se recebeu uma notificação deste tipo
Ao receber um email de cobrança inesperada, o primeiro passo é confirmar a origem da notificação. Verifique sempre se o remetente pertence ao domínio oficial da empresa com que tem contrato (por exemplo, emails terminados em @nomedaempresa.pt
). Em seguida, aceda à sua área de cliente e confirme se o serviço em questão está realmente ativo na sua conta.
Entre as empresas de registo de domínios e alojamento mais utilizadas em Portugal, os emails oficiais costumam terminar em:
- Dominios.pt →
@dominios.pt
- Amen.pt →
@amen.pt
- PTisp →
@ptisp.pt
- PTServidor →
@ptservidor.pt
- Arsys.pt →
@arsys.pt
- OVH Portugal →
@ovh.pt
ou@ovh.com
- GoDaddy →
@godaddy.com
Se o item listado não tiver sido solicitado, o passo seguinte é abrir um ticket de suporte ou enviar email à equipa de faturação. O pedido deve ser objetivo: cancelar o serviço e anular a fatura emitida. Guarde sempre a resposta recebida, pois ela serve como prova de que contestou a cobrança.
Em situações em que não há resolução imediata, é possível registar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). Esse registo obriga a empresa a responder formalmente e gera histórico junto das entidades reguladoras.
Se mesmo assim o problema persistir, pode escalar a questão para a ASAE, que fiscaliza práticas comerciais desleais, ou para a CNPD, caso esteja em causa a utilização de dados pessoais sem consentimento. Estes organismos têm competência para aplicar sanções em caso de incumprimento.
Por fim, adote como rotina nunca pagar uma fatura sem antes validar o detalhe do serviço. Essa verificação simples evita que valores indevidos passem despercebidos no meio de outras renovações legítimas.
Boas práticas para evitar confusões em serviços digitais
-
Rever serviços ativos com frequência: Confirme regularmente os serviços associados à sua conta. Marque no calendário as datas de renovação do domínio e do alojamento e verifique se existem extras adicionados que não façam parte do plano inicial.
-
Guardar todas as comunicações oficiais: Arquive emails de confirmação, faturas e tickets de suporte. Estes documentos servem como histórico e ajudam a comprovar o que foi efetivamente contratado em caso de contestação.
-
Criar um método de controlo financeiro interno: Mantenha um ficheiro atualizado com a lista de domínios, datas de vencimento e valores pagos. Essa organização facilita a identificação rápida de cobranças estranhas.
-
Validar sempre no painel oficial da empresa: Nunca pague através de links diretos em emails. Entre no painel de cliente do prestador para confirmar se a cobrança existe realmente. Evite cair em phishing!
-
Partilhar informação com a equipa: Informe colaboradores ou parceiros sobre estas situações. Muitas vezes, quem recebe o email não distingue entre uma renovação obrigatória e um serviço opcional, o que pode levar a pagamentos desnecessários.
Diferença entre phishing e notificações oficiais
Um ponto essencial neste debate é separar o que são tentativas de fraude online do que são notificações reais de empresas de alojamento. Embora ambos possam chegar ao mesmo canal — normalmente o email — os sinais de cada situação são diferentes e exigem atenção.
Os ataques de phishing procuram enganar o utilizador através de mensagens que imitam a identidade visual de empresas conhecidas. É comum ver logótipos copiados, textos em português mal traduzido e links que levam a páginas falsas. O objetivo é recolher dados pessoais, credenciais de acesso ou informações bancárias. Nestes casos, a fatura ou referência de pagamento é totalmente inventada.
Já quando a cobrança parte de um prestador real, os emails são enviados a partir de domínios oficiais, contêm referências de pagamento válidas e aparecem também dentro da área de cliente da empresa. Ou seja, não se trata de uma fraude externa, mas de um serviço ativado na própria conta.
O risco para o utilizador é diferente: no phishing, há perda de dados e possível roubo financeiro; na cobrança oficial não solicitada, o problema está em pagar por algo que nunca contratou. Por isso, a recomendação prática é verificar sempre no painel de controlo da empresa se o serviço realmente consta como ativo antes de efetuar qualquer pagamento.
Esta distinção é fundamental para não cair em duas armadilhas opostas: pagar por emails falsos achando que são legítimos ou ignorar notificações verdadeiras e deixar o site em risco de suspensão por falta de renovação.
Informação clara é a melhor proteção
As notificações inesperadas podem gerar confusão, mas conhecer os seus direitos e confirmar cada detalhe antes de pagar é o caminho mais seguro. Quanto mais transparente for a relação entre empresas e clientes, menos espaço haverá para dúvidas ou cobranças não solicitadas.